AREsp 2601868 - DECISAO

AREsp 2601868 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por a decisão local ter se apoiado em ato de natureza infralegal, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: LUCIENE VILAS BOAS; Agravante: ROSE DE ANDRADE KRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Incorporação De Gratificação, Princípio Da Irretroatividade
Processual Civil Administrativo Ausência De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Incorporação De Gratificação Princípio Da Irretroatividade

Case Brief

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Parties

LUCIENE VILAS BOAS

Agravante

ROSE DE ANDRADE KRATZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 926 do CPC/2015
  2. 2 ônus probatório e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 decisão fundada em ato de natureza infralegal e inadmissibilidade em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por a decisão local ter se apoiado em ato de natureza infralegal, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.