AREsp 2691346 - DECISAO

AREsp 2691346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJPB) não enfrentou as questões federais suscitadas e não houve embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo também inaplicável o reexame de matéria fático-probatória previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Negativa De Procedimento/rol De Coberturas Obrigatórias
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Negativa De Procedimento/rol De Coberturas Obrigatórias

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre questões federais
  2. 2 cabimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJPB) não enfrentou as questões federais suscitadas e não houve embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo também inaplicável o reexame de matéria fático-probatória previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.