REsp 2084361 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal acerca de que a competência do juízo federal da execução fiscal para a prática de atos de constrição é ampla e de que as restrições do art. 6º, I a III, da Lei nº 11.101/2005 não se aplicam ao juízo da execução fiscal, assim como sobre a prerrogativa do juízo da recuperação judicial em relação a tais atos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese jurídica suscitada no recurso especial quanto à competência do juízo da execução fiscal e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, razão pela qual incide o óbice da Súmula 282/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Não conhecer do recurso especial (por falta de prequestionamento)