AREsp 2547487 - ACORDAO

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A matéria pertinente ao art. 927, II, do CPC não foi apreciada pela instância de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Art. 927, II, Do CPC
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ausência De Prequestionamento Súmula N. 282/stf Art. 927, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 927, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de enfrentamento da matéria na instância de origem

Ratio Decidendi

A matéria pertinente ao art. 927, II, do CPC não foi apreciada pela instância de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 282/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.