AREsp 2695588 - DECISAO

AREsp 2695588 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias federais suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram sanadas por embargos de declaração, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DENNIS KLEIN RAMOS DROGARIA LTDA (DENNIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Pacta Sunt Servanda, Tarifa De Cadastro, Ação Revisional De Contratos Bancários
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Bancário Ausência De Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj Pacta Sunt Servanda +2 more

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Parties

DENNIS KLEIN RAMOS DROGARIA LTDA (DENNIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais indicadas no acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de exame do recurso especial por falta de enfrentamento das questões federais pelo acórdão recorrido
  3. 3 pedido de interpretação e cumprimento contratual referente a contratos bancários

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias federais suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram sanadas por embargos de declaração, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.