AREsp 2199852 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do local do fato gerador e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a venda/transferência de titularidade do minério ocorreu nos estabelecimentos em Minas Gerais conforme notas fiscais, sendo o Terminal Marítimo de Itaguaí mera passagem física sem agregação de valor; além disso, faltou prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 369 e 1.013, §1º do CPC, e o Convênio ICMS nº 83/2006 não desloca o elemento espacial do fato gerador do ICMS.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Agravada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão De 24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Arts. 369 E 1.013, §1º Do CPC, ICMS Local Do Fato Gerador, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Convênio ICMS 83/2006, Repartição De Receitas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Ausência De Prequestionamento Arts. 369 E 1.013, §1º Do CPC ICMS Local Do Fato Gerador Valor Adicionado Fiscal (vaf) Convênio ICMS 83/2006 Repartição De Receitas +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Agravante

VALE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão De 24/09/2024 a 30/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 369 e 1.013, §1º do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 11, I, a e 12, I da Lei Complementar n. 87/1996 e ao art. 3º, §1º, I e §2º, I e II da Lei Complementar n. 63/1990
  3. 3 definição do aspecto espacial do fato gerador do ICMS em operações de venda de minério destinado à exportação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do local do fato gerador e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a venda/transferência de titularidade do minério ocorreu nos estabelecimentos em Minas Gerais conforme notas fiscais, sendo o Terminal Marítimo de Itaguaí mera passagem física sem agregação de valor; além disso, faltou prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 369 e 1.013, §1º do CPC, e o Convênio ICMS nº 83/2006 não desloca o elemento espacial do fato gerador do ICMS.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Itaguaí
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os pedidos do Município e manteve a sentença de improcedência