AREsp 2654377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento), não cumprindo o ônus de demonstrar que a matéria federal indicada foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: EDNA MARIA LINS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ag Ravo Interno, Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais, Cláusula Contratual De Plano De Saúde (home Care)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ausência De Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Ag Ravo Interno Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais Cláusula Contratual De Plano De Saúde (home Care)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

EDNA MARIA LINS DE MELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 ônus de demonstrar que matéria federal foi efetivamente analisada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento), não cumprindo o ônus de demonstrar que a matéria federal indicada foi efetivamente apreciada no acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.