AREsp 2525405 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por entender que não houve prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial pelo Tribunal a quo, de modo que está impedido o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211/STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para manejo do recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por entender que não houve prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial pelo Tribunal a quo, de modo que está impedido o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211/STJ, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.