AREsp 2760219 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e porque as teses sobre a qualificadora (art. 129, §13, CP) e sobre a causa de diminuição (art. 129, §4º, CP) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MÁRCIO DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Inobservância Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Desclassificação De Qualificadora, Causa De Diminuição Da Pena
Processual Penal Ausência De Prequestionamento Inobservância Do Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj Desclassificação De Qualificadora Causa De Diminuição Da Pena

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DA SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre afastamento da qualificadora do art. 129, §13, do CP e sobre a aplicação da causa de diminuição do art. 129, §4º, do CP
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF) que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15 e porque as teses sobre a qualificadora (art. 129, §13, CP) e sobre a causa de diminuição (art. 129, §4º, CP) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental