AREsp 2487619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos do CPC indicados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o acolhimento da alegada violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Henrique Motta Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ausência De Prequestionamento Súmula 282/stf Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Henrique Motta Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 6º, 64, § 4º, e 974 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 necessidade de rediscussão do acervo fático-probatório e vedação pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos do CPC indicados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o acolhimento da alegada violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno