AREsp 2501638 - ACORDAO

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O agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; houve ausência de prequestionamento não sanada por embargos de declaração, e o precedente invocado pelo agravante é factual e não demonstra incompatibilidade com a jurisprudência que fundamentou a inadmissibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EMANOEL DE JESUS COSTAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Ausência De Prequestionamento Súmulas Aplicáveis Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMANOEL DE JESUS COSTAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 subsistência de óbices de admissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmulas n. 83 e 211 do STJ
  3. 3 compatibilidade entre exasperação da pena-base por premeditação e qualificadora do art. 121, §2º, IV do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; houve ausência de prequestionamento não sanada por embargos de declaração, e o precedente invocado pelo agravante é factual e não demonstra incompatibilidade com a jurisprudência que fundamentou a inadmissibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.