AREsp 2789040 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo não examinou a controvérsia à luz do art. 494, I, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque modificar o entendimento sobre os cálculos periciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, impedido na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Cálculos Periciais, Pretensão De Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Cálculos Periciais Pretensão De Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de análise do art. 494, I, do CPC pelo tribunal a quo
  2. 2 alegada existência de erro nos cálculos periciais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo não examinou a controvérsia à luz do art. 494, I, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque modificar o entendimento sobre os cálculos periciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, impedido na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.