AREsp 2373286 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a maioria das questões suscitadas não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a alteração pretendida da pena-base demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não há manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Pena Base, Proporcionalidade Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Ausência De Prequestionamento Reexame Fático Probatório Pena Base Proporcionalidade Da Pena Súmula 7/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento quanto ao art. 59 do Código Penal?
  2. 2 É possível a revisão da pena-base em recurso especial sem reexame fático-probatório?
  3. 3 A valoração negativa da conduta social com base em depoimento prestado em plenário afronta a Súmula 444/STJ?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a maioria das questões suscitadas não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a alteração pretendida da pena-base demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não há manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade apta a autorizar revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental