AREsp 2898961 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma clara, direta e específica o fundamento da ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 25 do Código Penal, de modo que permanece a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: ALAN DOS SANTOS FARIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Ausência De Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental

Direito Processual PENAL Ausência De Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALAN DOS SANTOS FARIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e direta a ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 25 do Código Penal
2 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da impugnação genérica
3 Aplicação analógica de súmulas quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ.