AREsp 2814747 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada no recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo que, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impõe-se a inadmissibilidade do conhecimento do recurso especial quanto ao ponto e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DERMANIPO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão Colegiada: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ausência De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DERMANIPO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025); Decisão Colegiada: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à fase de liquidação para apuração de valores a serem restituídos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada no recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo que, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, impõe-se a inadmissibilidade do conhecimento do recurso especial quanto ao ponto e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.