AREsp 2831944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (não houve prequestionamento) e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 282 E 356 Do STF (analogia), Penhora on Line, Execução Fiscal, Impenhorabilidade
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 282 E 356 Do STF (analogia) Penhora on Line Execução Fiscal Impenhorabilidade

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Parties

ZAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PROTETORAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisito constitucional do prequestionamento para acesso à instância especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria suscitada (não houve prequestionamento) e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno