AREsp 2420078 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não examinou nem implicitamente os dispositivos do CPC indicados (arts. 1.017, §3º; 932, par. único; 938, §§1º e 2º; e 6º), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a admissão de prequestionamento ficto requer indicação, no mesmo recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Prequestionamento Ficto
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Prequestionamento Ficto

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1.017, §3º, 932, parágrafo único, 938, §§1º e 2º, e 6º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 requisitos para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não examinou nem implicitamente os dispositivos do CPC indicados (arts. 1.017, §3º; 932, par. único; 938, §§1º e 2º; e 6º), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a admissão de prequestionamento ficto requer indicação, no mesmo recurso, de violação ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.