REsp 1988094 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à redução do valor da multa não foi prequestionada no tribunal de origem e houve deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, impedindo o conhecimento nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Ausência De Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Redução Do Valor Da Multa, Hipossuficiência, Princípio Da Bagatela Imprópria
Case Brief
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Parties
JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento da redução da multa por hipossuficiência
- 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir exame da matéria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à redução do valor da multa não foi prequestionada no tribunal de origem e houve deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, impedindo o conhecimento nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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