AREsp 2850254 - ACORDAO

AREsp 2850254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), houve ausência de prequestionamento das matérias impugnadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão de exclusão das qualificadoras e desclassificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico adequado para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EUGÊNIO JUNIOR SOUZA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Exclusão De Qualificadoras, Dialeticidade Recursal, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Ausência De Prequestionamento Exclusão De Qualificadoras Dialeticidade Recursal Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUGÊNIO JUNIOR SOUZA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Se incidiam as Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF sobre o recurso especial
  3. 3 Se era possível excluir qualificadoras na decisão de pronúncia sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), houve ausência de prequestionamento das matérias impugnadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão de exclusão das qualificadoras e desclassificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico adequado para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.