AREsp 2766444 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria por ele suscitada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as questões discutidas já se encontram abrangidas pela preclusão consumativa, de modo que não é possível reabrir a fase de conhecimento nem rediscutir matéria fático-probatória na via especial; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ARNALDO DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARNALDO DE CASTRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa sobre matérias já decididas
  3. 3 Ilegitimidade passiva arguida na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria por ele suscitada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as questões discutidas já se encontram abrangidas pela preclusão consumativa, de modo que não é possível reabrir a fase de conhecimento nem rediscutir matéria fático-probatória na via especial; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Recurso especial não conhecido