REsp 2233391 - DECISAO

REsp 2233391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, da não impugnação do fundamento autônomo do acórdão quanto à Lei 14.325/2022, da insuficiência e genericidade da argumentação recursal e da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de ser inaplicável recurso especial para divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial Não Demonstrado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Não Demonstrado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de sindicatos para propositura de ação civil pública em matéria de FUNDEB
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, da não impugnação do fundamento autônomo do acórdão quanto à Lei 14.325/2022, da insuficiência e genericidade da argumentação recursal e da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de ser inaplicável recurso especial para divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.