AREsp 1689142 - ACORDAO

AREsp 1689142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento da matéria (incidindo o Enunciado n. 211/STJ) e porque a pretensão de revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: Karen Luissa Ricco Vieira da Silva; Agravada: Municipalidade de Ibaté; Corréu: Amauri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Enunciado N. 211/stj, Revisão Da Dosimetria Das Sanções, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 492 Do CPC
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ausência De Prequestionamento Enunciado N. 211/stj Revisão Da Dosimetria Das Sanções Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Karen Luissa Ricco Vieira da Silva

Agravante

Municipalidade de Ibaté

Agravada

Amauri

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice do Enunciado n. 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de revisão da dosimetria das sanções sem reexame do acervo fático (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento da matéria (incidindo o Enunciado n. 211/STJ) e porque a pretensão de revisão da dosimetria das sanções exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade