AREsp 2398369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria indicada no recurso especial (ausência de prequestionamento), não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e o exame necessário envolveria interpretação de legislação municipal, vedada em recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Exame De Legislação Local, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Ausência De Prequestionamento Prequestionamento Ficto Exame De Legislação Local Incidência De Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito constitucional para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Condições para reconhecimento do prequestionamento fictio previstas no art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial (ofensa ao direito local)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria indicada no recurso especial (ausência de prequestionamento), não foi demonstrada a hipótese de prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e o exame necessário envolveria interpretação de legislação municipal, vedada em recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno