REsp 991440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inviável: a parte não prequestionou o fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ), a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Fundamento Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 126 7 282 356 114
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Fundamento Constitucional Dissídio Jurisprudencial Súmulas 126 7 282 356 114

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de fundamento constitucional
  2. 2 Não admissão do recurso especial quando a questão federal não foi enfrentada no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inviável: a parte não prequestionou o fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ), a questão federal suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.