AREsp 1584853 - ACORDAO

Como os dispositivos federais apontados pela agravante não foram analisados pela Corte a quo, não houve prequestionamento e incide a Súmula 282/STF, de modo que o Agravo Interno deve ser negado.

Parties: Agravante: BANCO CETELEM S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo Interno não provido.
Legal Topics: Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Decisão Monocrática Mantida

Processual Civil Direito Civil Ausência De Prequestionamento Súmula 282/stf Decisão Monocrática Mantida

Case Brief

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Parties

BANCO CETELEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento
2 Aplicação da Súmula 282/STF
3 Requisito do prequestionamento exige efetiva apreciação dos dispositivos pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Como os dispositivos federais apontados pela agravante não foram analisados pela Corte a quo, não houve prequestionamento e incide a Súmula 282/STF, de modo que o Agravo Interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Decisão monocrática mantida