AREsp 1636992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento da matéria na decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a intimação do perito e validade do laudo pericial complementar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Intimação De Perito, Laudo Pericial Complementar, Reexame Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ausência De Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Intimação De Perito Laudo Pericial Complementar Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 477, §2º, II do CPC/2015 quanto à intimação do perito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento da matéria na decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a intimação do perito e validade do laudo pericial complementar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; mantida a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.