REsp 1873573 - ACORDAO

REsp 1873573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável na hipótese em que a parte não suscitou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.025 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  2. 2 configuração do prequestionamento ficto
  3. 3 necessidade de prévia oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável na hipótese em que a parte não suscitou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.