AREsp 1731743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 927, V, § 4º, do CPC não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a invocação do art. 985, I, do CPC para sustentar efeitos obrigatórios do incidente de uniformização é deficiente por falta de conteúdo normativo apto, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: José Luís Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 282/stf Súmula 284/stf Incidente De Uniformização De Jurisprudência

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Parties

José Luís Lima da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 927, V, § 4º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 985, I, do CPC ao incidente de uniformização de jurisprudência
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 927, V, § 4º, do CPC não foi objeto de prequestionamento na decisão recorrida, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a invocação do art. 985, I, do CPC para sustentar efeitos obrigatórios do incidente de uniformização é deficiente por falta de conteúdo normativo apto, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.