AREsp 2496961 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal a quo não enfrentou a questão relativa aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 (cláusula de alienação fiduciária), de modo que incide a Súmula n. 211/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rescisão Contratual, Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmula N. 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Rescisão Contratual Código De Defesa Do Consumidor Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF)
  3. 3 necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando persistir omissão após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o tribunal a quo não enfrentou a questão relativa aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 (cláusula de alienação fiduciária), de modo que incide a Súmula n. 211/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.