AREsp 2199852 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 369 E 1.013, §1º DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO DECIDIU SOB O ENFOQUE DA LEGISLAÇÃO APONTADA COMO AFRONTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, I, A E 12, I, DA LC N. 87/1996 E 3º, § 1º, I E § 2º, I E II, DA LC N. 63/1990. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em relação ao óbice da Súmula n. 282/STF ante a ausência de prequestionamento da tese de violação aos arts. 369 e 1.013, §1º do CPC, verifica-se que de fato não houve enfrentamento do tema pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo Município ora agravante. 2. Nota-se da leitura dos trechos do acórdão proferido pelo tribunal de origem que a conclusão a respeito da controvérsia foi no sentido de que o minério de ferro extraído em municípios do Estado de Minas Ferais é deslocado para o Município de Itaguaí tão somente para fins de embarque posterior ao estrangeiro, dado que a commodity em comento é destinada à exportação, não ocorrendo nenhuma operação de beneficiamento ou agregação de valor no âmbito territorial do ente público ora agravante. 3. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema no julgamento da Apelação Cível. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Conforme bem exposto na fundamentação da decisão agravada proferida pela então relatora, sua Excelência Ministra Assusete Magalhães, o entendimento do tribunal de origem não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que o fato gerador do ICMS de venda de mercadoria extraída destinado à localidade diversa daquela na qual ocorreu a extração deve ser considerado como aperfeiçoado no local do domicílio fiscal do empresário que praticou o fato gerador. 5. O município agravante afirma que o entendimento dos citados julgados não deve se aplicar ao caso em apreço, ante a ausência de similitude fática entre a presente lide e os apreciados naquelas oportunidades. 6. Há uma distinção a ser realizada, pois nos casos referidos a discussão versava sobre a possibilidade de se considerar como ocorrido o fato gerador nos municípios nos quais a extração teria ocorrido. Nos presentes autos foi consignado no acórdão que o município pretende que seja considerado o aspecto espacial do fato gerador do ICMS como o do local do porto no qual ocorre o escoamento da produção ao exterior, entendendo o tribunal de origem que deve ser considerado o local do estabelecimento do empresário que realiza a exportação. 7. Contudo, não há razão para entender de forma diversa, considerando que ainda que a discussão seja sobre outra etapa na cadeia produtiva (qual seja a exportação do minério de ferro), a conclusão sobre o aspecto espacial do ICMS não deve ser alterado, pois a circulação da mercadoria ocorre em solo mineiro, considerando os termos do acórdão mencionado que conclui que "restou evidenciado que a commodity produzida pela ré no Estado de Minas Gerais já sai do estabelecimento mineiro vendida para terceiros, conforme comprovam as notas ficais que instruem os autos". 8. Agravo interno conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ almejando reforma de decisão monocrática da lavra da então relatora Ministra Assusete Magalhães (fls. 1.891-1.897) que em sede de Agravo em Recurso Especial conheceu do agravo para conhecer parcialmente do Apelo Nobre, mas para negar-lhe provimento na extensão conhecida. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo Município ora agravante em face de VALE S.A. com o desiderato de condenar à ora agravada a retificar a "DECLAN-IPM Retificadora ano base 2011, de forma a refletir precisamente o correto Valor Adicionado no montante de R$ 3.084.559.544,18 .. , relativo às suas operações no território do Município de Itaguaí, tal como apurado pelo Município autor" (fl. 20). Em pedido alternativo, pugnou pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos de modo que haja a condenação ao pagamento de "R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), total do prejuízo presumido a ser suportado pelas perdas de receitas nos anos de 2013 e 2014" (Ibidem). Julgado improcedente o pedido por sentença (fls. 1.056-1.061). Interposto apelo do ente público ora agravante (fls. 1.141-1.197), foi desprovido o recurso em acórdão cuja ementa segue transcrita (fls. 1.426-1.431): APELAÇÃO. Repartição de receitas tributárias. ICMS. Controvérsia acerca do correto preenchimento da DECLAN/IPM - Declaração Anual para Apuração dos índices de Participação dos Municípios, relativamente à parcela de ICMS a ser distribuída pelo Estado do Rio de Janeiro ao Município de Itaguaí. Pretensão de retificação da DECLAN-lPM por suposta declaração errônea e, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos por perda de receita. Descabimento. Imposto que não incide sobre as mercadorias, mas, sim, sobre operações onerosas que transfiram a titularidade de bens classificados como mercadorias. Questão de ordem: digitalização de notas fiscais. Acervo probatório suficiente para o deslinde da demanda. Cerceio de defesa não configurado. A simples transferência física de mercadorias e assemelhadas não é hipótese de incidência do ICMS. Minério vendido nos estabelecimentos situados em Minas Gerais, consoante notas fiscais de venda, onde é verificada a ocorrência do fato gerador. Saída de mercadoria que se aperfeiçoa no domicílio fiscal da empresa que pratica a operação de que depende o fato gerador do ICMS. Orientação da Corte Superior. Terminal Marítimo da CPBS no Porto de Itaguaí: mera passagem física do minério para o escoamento da produção, não havendo operação que constitua hipótese de incidência de ICMS. Sentença de improcedência que se mantém. Dada a precariedade da decisão que concedeu a liminar, a posterior improcedência do pedido inicial impõe a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo Município de Itaguaí, mediante compensação em exercícios futuros. Recurso a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração (fls. 1.437-1.462), foram estes rejeitados (fls. 1.467-1.471). Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF88, apontando dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 369, 489, §1º, I e IV, e §2º, 1.022, II e 1.013, §1º do CPC de 2015, bem como do art. 3º, §1º, I e §2º, I e II da Lei Complementar n. 63/90, além de afronta aos arts. 11, I e 12, I da Lei Complementar n. 87/96. Em relação ao fundamento de violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II e art. 489, §1º, I e IV e §2º do CPC o acórdão teria apenas parafraseado "o Convênio ICMS nº 83/2006, sem explicitar a relação com a questão decidida, causando, ainda, a antinomia normativa sem justificar as razões pelas quais o Convênio ICMS nº 83/2006 afastaria a incidência dos artigos 11, I, a e 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996" (fl. 1.494). Alega-se, ainda, que o convencimento dos integrantes do órgão fracionário do TJRJ foi formado com base em elementos de prova insuficientes, violando o direito de defesa e de prova do ente recorrente, ante a conclusão de que a operação de venda ocorria em estabelecimentos da empresa recorrida situados em território do Estado de Minas Gerais, devendo, assim, ser reconhecida a nulidade do acórdão, ante o cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de juntada de documentos. Aduz, ainda, que a troca de titularidade do minério de ferro ocorre quando da exportação, que se dá no porto situado no território do ente público ora agravante, sendo neste ente municipal o último ponto de contato com o sujeito passivo. Estaria demonstrada a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Convênio ICMS n. 83/2006. Contrarrazões a fls. 1.580-1.618 e 1.669-1.683. Inadmitido o Apelo Nobre na origem, foi interposto Agravo em Recurso Especial. Julgado monocraticamente pela então relatora de modo a conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar provimento na extensão do conhecimento. Nas razões do Agravo Interno (fls. 1.903-1.918), alega-se, em síntese, que: a) não seria possível aplicar o óbice de admissibilidade da Súmula n. 282/STF em relação à alegação de violação aos arts. 369 e 1.013, §1º do CPC, pois ocorreu o efetivo prequestionamento da tese recursal, pois, ainda que não tenha se manifestado explicitamente acerca da violação dos dispositivos legais, a questão controvertida acerca da nulidade por cerceamento de defesa foi apreciada no acórdão recorrido, além de ter ocorrido manifestação expressa a respeito da tese de haveria eventual violação ao dispositivo que define a extensão do caráter devolutivo da apelação; b) merece reforma a conclusão do decisum de que a fundamentação do acórdão do tribunal de origem não padece de vícios, ante a omissão em relação ao conflito entre o Convênio ICMS 83/2006 e as LCs n. 63/90 e 87/96, em especial quanto ao aspecto do lugar da ocorrência do fato gerador do ICMS; c) não pode ser mantida a decisão recorrida pois os precedentes apresentados não se assemelham ao caso em apreço, devendo ser reconhecida a violação aos arts. 11, I, a e 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996 e 3º, § 1º, I e § 2º, I e II, da Lei Complementar nº 63/1990 pela conclusão do tribunal local de que "estava a Agravada autorizada a emitir nota fiscal de venda em local distinto (Estado de Minas Gerais) daquele em que se encontrava o minério de ferro (Porto de Itaguaí)" (fl. 1.915). Por fim, pugna pelo conhecimento do Agravo Interno e reforma das conclusões da decisão monocrática recorrida de modo que o apelo nobre seja conhecido e provido. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação a título de honorários advocatícios pois a majoração teria desiderato de desestimular recursos protelatórios. Impugnações ao Agravo Interno às folhas 1.923-1.963 e 1.964-1.976. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 369 E 1.013, §1º DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO DECIDIU SOB O ENFOQUE DA LEGISLAÇÃO APONTADA COMO AFRONTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, I, A E 12, I, DA LC N. 87/1996 E 3º, § 1º, I E § 2º, I E II, DA LC N. 63/1990. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em relação ao óbice da Súmula n. 282/STF ante a ausência de prequestionamento da tese de violação aos arts. 369 e 1.013, §1º do CPC, verifica-se que de fato não houve enfrentamento do tema pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo Município ora agravante. 2. Nota-se da leitura dos trechos do acórdão proferido pelo tribunal de origem que a conclusão a respeito da controvérsia foi no sentido de que o minério de ferro extraído em municípios do Estado de Minas Ferais é deslocado para o Município de Itaguaí tão somente para fins de embarque posterior ao estrangeiro, dado que a commodity em comento é destinada à exportação, não ocorrendo nenhuma operação de beneficiamento ou agregação de valor no âmbito territorial do ente público ora agravante. 3. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema no julgamento da Apelação Cível. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Conforme bem exposto na fundamentação da decisão agravada proferida pela então relatora, sua Excelência Ministra Assusete Magalhães, o entendimento do tribunal de origem não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que o fato gerador do ICMS de venda de mercadoria extraída destinado à localidade diversa daquela na qual ocorreu a extração deve ser considerado como aperfeiçoado no local do domicílio fiscal do empresário que praticou o fato gerador. 5. O município agravante afirma que o entendimento dos citados julgados não deve se aplicar ao caso em apreço, ante a ausência de similitude fática entre a presente lide e os apreciados naquelas oportunidades. 6. Há uma distinção a ser realizada, pois nos casos referidos a discussão versava sobre a possibilidade de se considerar como ocorrido o fato gerador nos municípios nos quais a extração teria ocorrido. Nos presentes autos foi consignado no acórdão que o município pretende que seja considerado o aspecto espacial do fato gerador do ICMS como o do local do porto no qual ocorre o escoamento da produção ao exterior, entendendo o tribunal de origem que deve ser considerado o local do estabelecimento do empresário que realiza a exportação. 7. Contudo, não há razão para entender de forma diversa, considerando que ainda que a discussão seja sobre outra etapa na cadeia produtiva (qual seja a exportação do minério de ferro), a conclusão sobre o aspecto espacial do ICMS não deve ser alterado, pois a circulação da mercadoria ocorre em solo mineiro, considerando os termos do acórdão mencionado que conclui que "restou evidenciado que a commodity produzida pela ré no Estado de Minas Gerais já sai do estabelecimento mineiro vendida para terceiros, conforme comprovam as notas ficais que instruem os autos". 8. Agravo interno conhecido e desprovido. VOTO Conheço o Agravo Interno ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Passo à análise de sua fundamentação. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Explico. Em relação ao óbice da Súmula n. 282/STF ante a ausência de prequestionamento da tese de violação aos arts. 369 e 1.013, §1º do CPC, verifica-se que de fato não houve enfrentamento do tema pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo Município ora agravante, como se depreende do trecho a seguir do acórdão recorrido (fl. 1.428): Após a inclusão do feito na presente sessão de julgamento, o município postulou a sua retirada da pauta em razão da existência de notas fiscais acauteladas no Juízo a quo, as quais em tese seriam importantes para o deslinde da demanda. A decisão de fl. 1.402 indeferiu o pedido, à consideração de que o acervo probatório digitalizado é suficiente para o deslinde da demanda, tendo em vista as notas fiscais que constam às tendo em vista as notas fiscais que constam às fls. 380-387 (pasta 295), elucidativas acerca da matéria em lide. (sic) A matéria é conhecida nesta Corte, e as questões suscitadas foram reeditadas em diversos exercícios financeiros na tentativa de obter benefício econômico em favor da municipalidade no que concerne à repartição de receitas tributárias. Desnecessária se mostra a digitalização de outros documentos além dos existentes nos autos, tratando-se de questão de direito. A produção de provas se destina ao julgador, cujo livre convencimento há de formar-se em face delas -"caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias (CPC, art. 370 e p. único), segundo critérios de utilidade e necessidade e conforme seu livre convencimento, na busca da verdade real. No caso, o acervo probatório é suficiente para o deslinde da demanda como adiante se verá. Observa-se, ainda, o princípio da comunhão das provas, o qual determina que a prova produzida passa a ser do processo, sendo desinfluente quem tenha sido responsável pela sua produção, de modo a não se admitir que a prova ostente identidade subjetiva. Verifica-se que em nenhum momento foi apreciada a questão acerca da violação da legislação federal sob o enfoque dado pelo ora agravante e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE TOXICÔMANO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. 1. No caso dos autos, a matéria pertinente aos arts. 4º, II, 1.767, III, do Código Civil e 18, 749, 750, 751, 752, 755 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. No que se refere à alegada nulidade decorrente da ausência de citação, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, havendo responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.063.741/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Portanto, não é o caso de reconhecer a superação do óbice em relação à falta de prequestionamento. Noutro ponto, no que diz respeito à alegada afronta ao art. 1.022 ante a existência de omissões, tampouco merece reforma a decisão recorrida. Assim restou decidida a questão atinente ao local da ocorrência da circulação da mercadoria pelo acórdão objeto do apelo nobre (fl. 1.429-1.431): E o art. 3º, § 1º, I, da LC nº 63/90, tal como determina o art. 161, I, da CF/88, traz o conceito de valor adicionado e dos critérios de rateio do produto do ICMS nos seguintes termos: §1º O valor adicionado corresponderá, para cada Município: (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006). I -ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). Nesse sentido, conclui-se que a Lei adotou o critério espacial para fins de rateio do produto do ICMS, de sorte que o valor adicionado corresponderá ao valor das mercadorias saídas, acrescidos do valor da prestação dos serviços no seu território. O critério de distribuição do ICMS, portanto, leva em consideração o valor adicionado na operação que constitua hipótese de incidência do aludido imposto, de modo que a parcela respectiva do produto do ICMS será devida ao município em cujo território a mencionada operação tenha ocorrido. No caso vertente, o minério é retirado no Estado de Minas Gerais, passa pelos processos de tratamento e sai das plantas de beneficiamento pronto para venda; é transportado por trem até o terminal marítimo da CPBS no Porto de Itaguaí para posterior embarque nos navios que seguirão para o exterior. Nesses termos, o terminal marítimo CPBS no Porto de Itaguaí serve apenas como terminal portuário destinando à descarga do minério, não havendo serviço de acabamento ou agregação de valor, daí ser escorreita a conclusão da sentença no sentido de que não se vislumbrar a ocorrência de operação que constitua hipótese de incidência nos limites do território do município. O imposto não incide sobre as mercadorias, mas, sim, sobre operações onerosas que transfiram a titularidade de bens classificados como mercadorias. A simples transferência física de mercadorias e assemelhadas não se subsome à tributação pelo ICMS, observado o verbete nº 166, da Súmula do STJ. Reitere-se que o minério é vendido nos estabelecimentos situados em Minas Gerais, consoante notas fiscais de venda, onde é verificada a ocorrência do fato gerador. E a saída da mercadoria aperfeiçoa-se no domicílio fiscal da empresa que pratica a operação de que depende o fato gerador do ICMS, conforme orientação da C orte Superior (RMS 14238/MG; EREsp 811.712/SP). Segue-se que no Terminal Marítimo da CPBS no Porto de Itaguaí ocorre a mera passagem física do minério para o escoamento da produção, considerando que o estabelecimento onde ocorre o fato gerador situa-se em estado da federação sem acesso ao mar. Por mais que o recorrente alegue que a exportação do minério de ferro faz parte de uma grande operação de negociação, não sendo possível identificar o estabelecimento responsável pela venda, haja vista que a etapa negocial (compra e venda) é realizada de forma não presencial, restou evidenciado que a commodity produzida pela ré no Estado de Minas Gerais já sai do estabelecimento mineiro vendida para terceiros, conforme comprovam as notas ficais que instruem os autos. Somente as atividades de armazenamento, estocagem, embarque e transporte do minério de ferro ocorrem nos limites do território do Município de Itaguaí, o que não configura circulação econômica ou jurídica da mercadoria. Não é no território do Município recorrente que ocorre a operação de venda e mudança de titularidade da mercadoria. Acrescente-se que o art. 127 do CTN estabelece competir ao sujeito passivo da obrigação tributária definir o local do estabelecimento responsável pela venda da mercadoria produzida e assim eleger seu domicílio fiscal para fins de incidência do ICMS. Não obstante se argumente que a eleição do domicílio fiscal pela pessoa jurídica não é livre por encontrar limites na norma do art. 127 do CTN, por sua vez o município não trouxe elementos de prova capazes de demonstrar que houve violação ao preceito legal supramencionado. Ao contrário do que sustenta, o elemento espacial do fato gerador não foi definido aleatoriamente. A autorização que o Convênio ICMS nº 83/2006 concede para que a nota fiscal de venda para o exterior seja emitida pelos municípios mineiros não provoca o deslocamento do elemento espacial do fato gerador do tributo. Registre-se que a sistemática de emissão de notas fiscais para formação de lote é regulada, em âmbito nacional, pelo Convênio ICMS nº 83/06. A menção ao Terminal Marítimo da CPBS no Porto de Itaguaí, no campo "informações complementares" da nota fiscal emitida em Minas Gerais pelo estabelecimento remetente (vg.:fls. 383 (pasta 295), tem por objetivo indicar o local por onde as mercadorias sairão fisicamente, conforme alínea "b" do inciso II da Cláusula Segunda: "a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias". Vê-se, pois, que o Convênio ICMS nº 83/2006, no que concerne à emissão de nota fiscal de venda para o exterior, pelos estabelecimentos da apelada localizados no Estado de Minas Gerais, não tem o objetivo de deslocar o elemento espacial do fato gerador. E as questões atinentes à suposta ilegalidade/inconstitucionalidade formal do Convênio constituem inovação em sede recursal. À vista desses elementos, é de ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos tal como lançada, sendo descabida a pretensão de retificação da DECLAN-lPM, tampouco a pretendida conversão em perdas e danos por suposta perda de receita. Nota-se da leitura dos trechos do acórdão proferido pelo tribunal de origem que a conclusão a respeito da controvérsia foi no sentido de que o minério de ferro extraído em municípios do Estado de Minas Ferais é deslocado para o Município de Itaguaí tão somente para fins de embarque posterior ao estrangeiro, dado que a commodity em comento é destinada à exportação, não ocorrendo nenhuma operação de beneficiamento ou agregação de valor no âmbito territorial do ente público ora agravante. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema no julgamento da Apelação Cível. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Passo à análise da afronta aos arts. 11, I, a e 12, I, da Lei Complementar nº 87/1996 e 3º, § 1º, I e § 2º, I e II, da Lei Complementar nº 63/1990 . Conforme bem exposto na fundamentação da decisão agravada proferida pela então relatora, sua Excelência Ministra Assusete Magalhães, o entendimento do tribunal de origem não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que o fato gerador do ICMS de venda de mercadoria extraída destinado à localidade diversa daquela na qual ocorreu a extração deve ser considerado como aperfeiçoado no local do domicílio fiscal do empresário que praticou o fato gerador. Foram citados na monocrática objeto deste agravo interno dois acórdãos de julgados deste Tribunal da Cidadania proferidos em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, quais sejam: TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ICMS - PARTILHA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - VALOR ADICIONADO FISCAL - MUNICÍPIO NO QUAL NÃO HOUVE A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - SÚMULA 166/STJ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESPROVIMENTO. 1. É inadequada a via do mandamus quando não há comprovação inequívoca do direito invocado pelo impetrante, pois não se admite dilação probatória no procedimento do mandado de segurança. 2. A Constituição Federal assegura aos Municípios o direito de receber dos Estados 25% do produto do ICMS recolhido em seus territórios (CF, art. 158, IV). Desse percentual, 3/4 devem corresponder ao valor adicionado (CF, art. 158, parágrafo único, I), que consiste no valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no território do Município, subtraído o valor de entrada, em cada ano civil (LC 63/90, art. 3º, § 1º). 3. Os Municípios que fazem jus ao recebimento de parte da receita obtida com a arrecadação do ICMS pelos Estados, decorrente do valor adicionado fiscal, são aqueles em cujos territórios foram realizadas as operações de entrada e saída de mercadorias que constituíram fato gerador do ICMS. 4. É descabida a pretensão da Municipalidade recorrente de ser incluída na repartição das receitas do ICMS pois, no caso em apreço, as operações de recebimento, armazenamento e bombeamento de petróleo realizadas pela Petrobrás no Município de São Francisco do Sul-SC tiveram como destino final a Refinaria de Araucária-PR. Não houve agregação de valor ao petróleo no território do Município catarinense, tampouco houve mudança da titularidade da mercadoria, não ocorrendo, portanto, diferença entre o valor de entrada e de saída da mercadoria ou circulação econômica do produto. 5. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "a saída da mercadoria aperfeiçoa-se no domicílio fiscal da empresa que pratica a operação de que depende o fato gerador do ICMS", que, na hipótese dos autos, corresponde ao Município de Araucária-PR. 6. Nos termos do enunciado da Súmula 166/STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". 7. A questão referente ao petróleo supostamente importado não foi especificamente abordada pela Corte Estadual, não estando este Tribunal Superior autorizado a apreciar a questão, sob pena de supressão de instância. 8. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 12.914/SC, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 3/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 178, grifos nossos.) TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. RECURSO MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL). CRITÉRIO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 158, inc. IV, da CF/88, destina 25% do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios. 2. Os critérios para o crédito das parcelas da receita do ICMS são os estipulados no parágrafo único, incisos I e II do art. 158, da CF/88. 3. Nos termos do inc. I, do parágrafo único do art. 158, , no mínimo, do percentual de 25% do produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados "na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios". 4. Disciplina, pela LC 63/90, do conceito de valor adicionado fiscal e dos critérios de distribuição para fins do disposto no parágrafo único, inc. I, art. 158, da CF/88. 5. Destinação ao município em cujo território foram realizadas as operações de entrada e saída de mercadoria que constituíram fato gerador do ICMS do crédito decorrente da apuração do valor adicionado fiscal. 6. A saída da mercadoria aperfeiçoa-se no domicílio fiscal da empresa que pratica a operação de que depende o fato gerador do ICMS. Precedentes desta Corte. 7. Recurso conhecido e provido. (RMS n. 14.238/MG, relator Ministro Paulo Medina, Segunda Turma, julgado em 4/6/2002, DJ de 16/9/2002, p. 161, grifamos.) O município agravante afirma que o entendimento dos citados julgados não deve se aplicar ao caso em apreço, ante a ausência de similitude fática entre o caso em apreço e os apreciados naquelas oportunidades. Há uma distinção a ser realizada, pois nos casos referidos a discussão versava sobre a possibilidade de se considerar como ocorrido o fato gerador nos municípios nos quais a extração teria ocorrido. No presente caso foi consignado no acórdão que o município pretende que seja considerado o aspecto espacial do fato gerador do ICMS como o do local do porto no qual ocorre o escoamento da produção ao exterior, entendendo o tribunal de origem que deve ser considerado o local do estabelecimento do empresário que realiza a exportação. Contudo, não vislumbro razão para entender de forma diversa, considerando que ainda que a discussão seja sobre outra etapa na cadeia produtiva (qual seja a exportação do minério de ferro), a conclusão sobre o aspecto espacial do ICMS não deve ser alterado, pois a circulação da mercadoria ocorre em solo mineiro, considerando os termos do acórdão mencionado que conclui que "restou evidenciado que a commodity produzida pela ré no Estado de Minas Gerais já sai do estabelecimento mineiro vendida para terceiros, conforme comprovam as notas ficais que instruem os autos". Portanto, não é o caso de reconhecer a violação aos dispositivos legais mencionados, pois as conclusões do tribunal de origem se encontram em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a respeito do aspecto espacial do fato gerador do ICMS, não sendo o caso de reconhecer como concretizada a hipótese de incidência no local do porto que ocorre o escoamento da mercadoria extraída em estado diverso. Por fim, quanto ao pedido de reforma em relação à majoração de honorários advocatícios, verifica-se que é improcedente o argumento, pois, por mais que seja um desincentivo à interposição de recursos protelatórios e infundados, há uma imposição legal do §11 do art. 85 do CPC para a majoração de honorários em caso de desprovimento dos recursos, ante o trabalho adicional realizado em grau recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.