AREsp 1560348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento; além disso, a questão foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; aplicou-se, por analogia, a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Súmula 282 Do STF Inovação Recursal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por falta de enfrentamento no acórdão recorrido
  2. 2 Argumentação apresentada somente em embargos de declaração configura inovação recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento; além disso, a questão foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; aplicou-se, por analogia, a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.