AREsp 2428451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque o acolhimento das teses (teoria da aparência, validade da cessão sem anuência e interpretação contratual) dependeria de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos Assad Atalla; Agravante/recorrente: Adilson Horie; Impugnante/terceiro: JM Giannone Empreendimentos e Participações Ltda.; Corré/terceiro: TECBASE - Comercial e Construtora Ltda.; Corré/legítima Proprietária: Giannone Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Cessão De Direitos Sobre Imóvel, Terceiro De Boa Fé, Teoria Da Aparência, Vinculação Da Oferta, Violação Aos Artigos 31, Caput E §1º, E 47 Da Lei Nº 6.766/79, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Ausência De Prequestionamento Cessão De Direitos Sobre Imóvel Terceiro De Boa Fé Teoria Da Aparência Vinculação Da Oferta Violação Aos Artigos 31, Caput E §1º, E 47 Da Lei Nº 6.766/79 Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Marcos Assad Atalla

Agravante/recorrente

Adilson Horie

Agravante/recorrente

JM Giannone Empreendimentos e Participações Ltda.

Impugnante/terceiro

TECBASE - Comercial e Construtora Ltda.

Corré/terceiro

Giannone Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Corré/legítima Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões federais
  2. 2 aplicação da teoria da aparência
  3. 3 vinculação da oferta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque o acolhimento das teses (teoria da aparência, validade da cessão sem anuência e interpretação contratual) dependeria de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.