AREsp 2644704 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, a análise recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ diante da jurisprudência consolidada sobre a penhora de quotas sociais; a agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções capazes de superar tais óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Penhora De Quotas Sociais
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Ausência De Prequestionamento Reexame De Provas Vedado Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Penhora De Quotas Sociais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação de óbices ao conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ em razão de jurisprudência consolidada sobre penhora de quotas sociais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, a análise recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide o óbice da Súmula 83 do STJ diante da jurisprudência consolidada sobre a penhora de quotas sociais; a agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções capazes de superar tais óbices.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.