REsp 2199462 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos federais apontados (arts. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, do CPC) não foram analisados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), as alegações relativas a violação legal foram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais pela falta de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: EXTREME SECURITY COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ausência De Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Fundamentação Genérica, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Certidões De Dívida Ativa, Constituição Do Crédito Tributário
Processual Civil Tributário Ausência De Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Fundamentação Genérica Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

EXTREME SECURITY COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, do CPC
  2. 2 se a alegação de violação a dispositivos federais foi suficientemente fundamentada
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos federais apontados (arts. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, do CPC) não foram analisados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), as alegações relativas a violação legal foram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais pela falta de cotejo analítico e de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno