AREsp 1999035 - DECISAO

AREsp 1999035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório para comprovar o dano decorrente da ausência de prestação de contas, aplicando-se a Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ausência De Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prestação de contas conduz automaticamente ao ressarcimento integral ao erário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório para comprovar o dano decorrente da ausência de prestação de contas, aplicando-se a Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.