AREsp 2785217 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria do delito, razão pela qual a reforma demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto ao art. 748 do CPP, a alegação foi afastada visto que, tratando‑se de absolvição, é cabível determinar que não remanesçam registros negativos referentes aos fatos imputados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ausência De Provas, Absolvição, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento, Art. 386, II, CPP, Art. 748 CPP, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Ausência De Provas Absolvição Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Direito Ao Esquecimento Art. 386, Ii, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade para condenação
  2. 2 possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 748 do CPP e determinação de apagar registros judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria do delito, razão pela qual a reforma demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; quanto ao art. 748 do CPP, a alegação foi afastada visto que, tratando‑se de absolvição, é cabível determinar que não remanesçam registros negativos referentes aos fatos imputados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.