HC 904901 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CHARLES NOGUEIRA FORTUNATO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da apelação criminal n. 1.0000.23.259451-5/001. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de João Monlevade, às penas de 2 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, por incursão no artigo 155, §4º, III, c/c artigo 61, I, ambos do Código Penal, consoante a sentença de fls. 11-21. A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, conforme o acórdão de fls. 38-47, com trânsito em julgado em 18/04/2024. Sobreveio a impetração do presente habeas corpus, objetivando a concessão da ordem de modo a absolver o paciente por ausência de provas de autoria delitiva. É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos gira em torno de possível ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, consistente na negativa à absolvição por ausência de provas de autoria delitiva. Para uma melhor análise da controvérsia, transcrevo as razões de decidir da decisão colegiada (fls. 38-47): .. "De início, pretende a defesa a absolvição de Charles Nogueira Fortunato em face da alegada insuficiência de provas. Contudo, sem razão. A materialidade está devidamente demonstrada pelo APFD, boletins de ocorrência, auto de apreensão, laudo de eficiência e prestabilidade da chave falsa e laudo de avaliação indireta (fls. 7/11, 15/21, 24, 35/38, 74/75 e 78),tudo em consonância com o acervo probatório. A autoria também se encontra comprovada. A vítima, Adely Cristina Tomaz, residente em João Monlevade/MG, narrou que estacionou o seu carro na porta de casa por volta de 01h (uma hora) e, quando acordou para trabalhar, viu que o veículo havia sido subtraído. Ela, então, acionou a Polícia Militar que, algumas horas depois, localizou o carro em Ipatinga/MG. A ofendida ainda esclareceu que o carro trancava direito e tinha chave (fls. 55/56 e PJe mídias). O policial militar Roderik Kallahan Souza Silva, por sua vez, esclareceu que diversas equipes tentaram rastrear o veículo e que, à tarde, o carro foi localizado em Ipatinga, estacionado em frente a uma borracharia. O acusado, que estava ao lado de veículo, fugiu assim que percebeu a presença policial e só foi abordado depois de intensa perseguição. Durante a prisão, o réu confessou aos policiais que havia subtraído o carro porque não tinha "passagem" para ir de João Monlevade para Ipatinga e que usou uma chave falsa para furtá-lo (fls. 7/8). Em juízo, o policial confirmou os fatos e, ao ser perguntado sobre onde a chave falsa foi localizada, respondeu que não se recordava, mas disse que provavelmente estava na ignição do carro (PJe mídias). Em igual sentido é a declaração do policial militar Alisson Almeida Monteiro (PJe mídias). Ressalte-se que, apesar de ele não ter participado da operação, foi o policial responsável por arrecadar os materiais apreendidos e confirmou que a chave falsa lhe foi entregue. O apelante, por outro lado, negou a subtração. Na delegacia, Charles sustentou que havia comprado o veículo no dia anterior de uma pessoa conhecida como Negão e que iria pagar aquantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O acusado negou saber que o veículo era objeto de furto e sustentou que achava que estava barato porque tinha documentação atrasada (fls. 10/11). Contudo, em juízo, Charles alterou a sua versão dos fatos e disse que um amigo, a quem preferiu não identificar, havia lhe emprestado o carro e, por isso, ofereceu-se para levar o veículo para consertar o pneu em uma borracharia. O apelante afirmou, ainda, que o amigo havia lhe dito que o carro era "roubado", mas que não acreditou. Contudo, quando viu os policiais, percebeu que era verdade e fugiu. Perguntado sobre a chave falsa, Charles respondeu que não chegou a tirar a chave da ignição, por isso não tinha visto que ela era falsa (PJe mídias). No entanto, a negativa do acusado não convence. Afinal, o apelante foi encontrado na posse da res furtiva, o que inverte o ônus da prova, cabendo a ele apresentar uma justificativa convincente para tanto. Sobre isso: .. Todavia, não foi o que ocorreu no presente caso, tendo em vista que o acusado apresentou três versões diversas para justificar a posse do veículo, o que retira a credibilidade da sua negativa. Como se não bastasse, o réu fugiu dos policiais, tendo sido necessária intensa perseguição para a sua captura, cujo esforço reforça a autoria do furto. Além disso, não é crível que o acusado não tenha informado o nome do amigo que supostamente lhe emprestou ou lhe vendeu o veículo, preferindo assumir a culpa pelo delito. Portanto, ao que se vê, a condenação do acusado se fundou em provas cabais e incontestáveis de seu envolvimento no delito de furto em tela. Assim, por todo o exposto, forçoso concluir pelo acerto da respeitável sentença penal condenatória e, estando demonstrado o animus furandi na conduta do acusado, não há que se falar em desclassificação da conduta para o crime de receptação. Muito menos é cabida a desclassificação para a modalidade culposa da receptação, pois o apelante disse saber da origem ilícita do veículo em todas as oportunidades em que foi ouvido." .. O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS com trânsito em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. .. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019) .. No que toca à tese vertida na presente impetração - ausência de provas de autoria delitiva -, constato que o acórdão apreciou as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não apenas de forma aprofundada, mas devidamente fundamentada, não havendo nenhuma dúvida acerca da autoria. De todo modo, para que a pretensão defensiva pudesse ser acolhida, seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, cujo rito do habeas corpus e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem. Corroborando tal posicionamento, cito os seguintes julgados: .. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime de roubo não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas, também, o depoimento testemunhal, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) .. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o acervo probatório acostado, colhido em Juízo, aponta para o agravante como autor do referido crime. É dizer, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Ademais, não se pode deixar de notar que eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 738.392/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Demais disso, não há acórdão nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA