AREsp 2251318 - ACORDAO

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Havendo renúncia dos advogados outorgados ao manejo do agravo interno e não tendo a parte regularizado sua representação no prazo assinalado, aplica-se a jurisprudência do STJ e as exigências do CPC/2015, de modo que se configura ausência de pressuposto processual, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ausência De Representação Processual, Renúncia De Poderes De Advogado, Regularização Da Procuração, Pressuposto Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ausência De Representação Processual Renúncia De Poderes De Advogado Regularização Da Procuração Pressuposto Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação processual após renúncia de advogados e não regularização
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Efeito da não regularização da procuração sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo renúncia dos advogados outorgados ao manejo do agravo interno e não tendo a parte regularizado sua representação no prazo assinalado, aplica-se a jurisprudência do STJ e as exigências do CPC/2015, de modo que se configura ausência de pressuposto processual, impondo-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.