AREsp 2440657 - DECISAO

AREsp 2440657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente analisou os fatos e provas, não havendo hipótese de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas. Além disso, a transferência dos valores via Sisbajud e depósito em conta do exequente comprovados nos autos configuram satisfação da dívida, de sorte que a sentença que declarou extinção da obrigação não comporta reforma.

Parties
Apelante/exequente: Drogaria Apelante; Apelado: Conselho Regional de Farmácia CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ausência De Responsável Técnico, Multa Por Infração Ao Art. 24 Da Lei 3.820/60, Responsabilidade Técnica De Farmácias E Drogarias, Art. 15 Da Lei 5.591/73, Bloqueio Via Sisbajud E Satisfação Da Obrigação, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Ausência De Responsável Técnico Multa Por Infração Ao Art. 24 Da Lei 3.820/60 Responsabilidade Técnica De Farmácias E Drogarias Art. 15 Da Lei 5.591/73 Bloqueio Via Sisbajud E Satisfação Da Obrigação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Drogaria Apelante

Apelante/exequente

Conselho Regional de Farmácia CRF/RJ

Apelado

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de responsável técnico (farmacêutico) no momento da fiscalização configura infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60 independentemente do motivo do afastamento
  2. 2 Se a transferência de valores via Sisbajud e depósito em conta do exequente configura satisfação da dívida e extinção da obrigação
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial e se houve prequestionamento de dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente analisou os fatos e provas, não havendo hipótese de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas. Além disso, a transferência dos valores via Sisbajud e depósito em conta do exequente comprovados nos autos configuram satisfação da dívida, de sorte que a sentença que declarou extinção da obrigação não comporta reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.