AREsp 2716504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de título executivo demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não impugnou específica e integralmente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIETA BONIFÁCIO PERES e outros; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência De Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício ALE, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Ausência De Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício ALE Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ANTONIETA BONIFÁCIO PERES e outros

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova e fatos)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF (ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de título executivo demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não impugnou específica e integralmente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.