HC 959767 - DECISAO

HC 959767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto as matérias suscitadas (ausência de vagas para o regime semiaberto e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram objeto de deliberação na instância apontada como coatora, configurando supressão de instância e violando o rol de competência do STJ previsto no art. 105 da...

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Parties
Paciente: TAYRON MAXIMILIAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Ausência De Vaga No Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Ausência De Vaga No Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

TAYRON MAXIMILIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de vagas para cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 pedido de prisão domiciliar (art. 318-A do CPP por analogia)
  3. 3 matérias não deliberadas na instância local e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto as matérias suscitadas (ausência de vagas para o regime semiaberto e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram objeto de deliberação na instância apontada como coatora, configurando supressão de instância e violando o rol de competência do STJ previsto no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.