HC 709006 - DECISAO

HC 709006 - DECISAO

O STJ não deve conhecer diretamente do mérito quando tal atuação importaria em supressão de instância; sendo a matéria, em parte, de direito, os autos devem, em regra, retornar ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito; no caso concreto indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: Anderson Vilela Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Ausência De Vagas, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Ausência De Vagas Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Anderson Vilela Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por cumprimento de pena em regime mais gravoso em razão de ausência de vagas no regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de conhecimento direto pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito quando a corte de origem não apreciou a questão

Ratio Decidendi

O STJ não deve conhecer diretamente do mérito quando tal atuação importaria em supressão de instância; sendo a matéria, em parte, de direito, os autos devem, em regra, retornar ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito; no caso concreto indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.