HC 704172 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de origem no Agravo de Execução Penal n.09451-30.2021.8.21.7000.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão Indefirimento Liminar
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
- 2 indefirimento liminar do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de origem no Agravo de Execução Penal n.09451-30.2021.8.21.7000.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment