AREsp 2162206 - ACORDAO

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Por insuficiente prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 6º da LINDB e 8º e 9º da MP 1711/2017) e pela ausência da efetiva discussão dessas questões no acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, o prequestionamento ficto só opera quando esta Corte reconhece omissão/erro/contradição/obscuridade nos termos do art. 1025 do CPC/2015, de modo que o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VILSON TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ausência Parcial De Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Prequestionamento Ficto
Tributário PROCESSUAL CIVIL Ausência Parcial De Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

VILSON TERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da análise ao art. 6º, caput e § 1º, da LINDB e aos arts. 8º e 9º da MP 1711/2017
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ sobre questões não apreciadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 condicionamento do prequestionamento ficto ao reconhecimento de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por insuficiente prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 6º da LINDB e 8º e 9º da MP 1711/2017) e pela ausência da efetiva discussão dessas questões no acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula 211 do STJ; adicionalmente, o prequestionamento ficto só opera quando esta Corte reconhece omissão/erro/contradição/obscuridade nos termos do art. 1025 do CPC/2015, de modo que o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Incidência da Súmula 211 do STJ quanto às questões não prequestionadas.