AREsp 812461 - DECISAO

AREsp 812461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a determinação de juntada de cópias autenticadas, atendida pela parte, não gera nulidade (Enunciado 42/STJ), os efeitos da revelia não se aplicam quando embargos tratam de excesso de execução, a prova documental demonstra ausência de excesso de execução e a jurisprudência admite cópias para títulos extrajudiciais não cambiais, de modo que não há omissão relevante a ensejar recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ENGENHARIA MÉDICA LTDA; Agravante: WALDEMAR LADOSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Autenticação De Peças, Revelia Em Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Autenticação De Peças Revelia Em Embargos À Execução Excesso De Execução Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

EMPRESA DE ENGENHARIA MÉDICA LTDA

Agravante

WALDEMAR LADOSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização de títulos executivos extrajudiciais apresentados por cópia sem autenticação
  2. 2 efeitos da revelia quando embargos à execução versarem sobre excesso de execução
  3. 3 existência ou não de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a determinação de juntada de cópias autenticadas, atendida pela parte, não gera nulidade (Enunciado 42/STJ), os efeitos da revelia não se aplicam quando embargos tratam de excesso de execução, a prova documental demonstra ausência de excesso de execução e a jurisprudência admite cópias para títulos extrajudiciais não cambiais, de modo que não há omissão relevante a ensejar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.