AREsp 2574303 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório mediante prova documental apta a demonstrar a celebração dos contratos e a disponibilidade dos valores na conta da autora, de modo que a produção de prova pericial não era necessária; por fim, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Ré: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Autenticidade Da Assinatura, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo N. 1.061, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Autenticidade Da Assinatura Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus da instituição financeira para provar a autenticidade da assinatura (Tema 1.061/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório mediante prova documental apta a demonstrar a celebração dos contratos e a disponibilidade dos valores na conta da autora, de modo que a produção de prova pericial não era necessária; por fim, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem