AREsp 2767996 - DECISAO

AREsp 2767996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos dos autos, que o banco se desincumbiu do ônus de provar a existência e a regularidade do empréstimo e da transferência do numerário, e a autora não impugnou tempestivamente a assinatura.

Parties
Recorrente: FRANCISCA ZILAR CANDIDO TEIXEIRA; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Autenticidade Da Assinatura, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Autenticidade Da Assinatura Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Repetição Do Indébito Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ZILAR CANDIDO TEIXEIRA

Recorrente

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contratos bancários
  3. 3 comprovação do recebimento do numerário do empréstimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos dos autos, que o banco se desincumbiu do ônus de provar a existência e a regularidade do empréstimo e da transferência do numerário, e a autora não impugnou tempestivamente a assinatura.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da FRANCISCA, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita
  • Publique-se; Intimem-se