AREsp 2844282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a necessidade de perícia grafotécnica (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por ser vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a conclusão de regularidade da contratação e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: THEREZINHA VIEIRA ZACCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Autenticidade Da Assinatura, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Autenticidade Da Assinatura Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

THEREZINHA VIEIRA ZACCARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a necessidade de perícia grafotécnica
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura
  3. 3 regularidade da contratação de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a necessidade de perícia grafotécnica (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por ser vedado, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório decidido pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a conclusão de regularidade da contratação e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial