AREsp 2574303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
3. 3 ônus da instituição financeira para provar a autenticidade da assinatura (Tema 1.061/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório mediante prova documental apta a demonstrar a celebração dos contratos e a disponibilidade dos valores na conta da autora, de modo que a produção de prova pericial não era necessária; por fim, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
• Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem