AREsp 2767996 - DECISAO

Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Inconformada, FRANCISCA manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando violação dos arts. 6º, 7º, 8º, 373, II, 428, I, 429, II, 489, II e § 1º, IV, do CPC, 6º,VIII, do CDC, sustentando, em síntese, que (1) houve cerceamento de defesa; (2) cabia ao BANCO BRADESCO comprovar efetivamente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato; e (3) não existe comprovação do recebimento do crédito do empréstimo concedido, na conta da FRANCISCA. (1) Do cerceamento de defesa. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. .. . .. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.863.135/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 17/8/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. .. . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.749.748/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 5/8/2021 - sem destaque no original) Portanto, escorreito o entendimento do TJCE ao asseverar que Compulsando detidamente o feito, observa-se que a parte autora, após ser intimada para manifestar-se acerca do contrato juntado pelo banco réu, apresentou petição às fls. 108/112, na qual requereu o julgamento antecipado da lide ou a realização de perícia grafotécnica, caso o juiz não fosse caso de procedência. Nesse diapasão, observa-se que a autora entra em contradição na referida peça, uma vez que entende que o feito se encontra pronto para julgamento, todavia requer, subsidiariamente, a produção de prova pericial. Sendo assim, constata-se a preclusão lógica do pedido, decorrente da incompatibilidade dos atos processuais exposto pela requerente. Nesse contexto, é cediço que, nos casos em que o consumidor questionar a veracidade de assinaturas constantes em contratos bancários, é da instituição bancária o ônus de comprovar a autenticidade destas, assim como decidido no julgamento do REsp. Repetitivo nº 1846649/MA, que firmou o Tema 1.061 (ITEM I DA EMENTA), in verbis: .. Ora, com efeito, caberia à parte autora ter se insurgido quanto a autenticidade da assinatura em momento oportuno, além disso, não pode a parte se beneficiar de declaração de nulidade que ela causou, conforme regra contida no art. 276 do CPC. .. Portanto, rejeito a presente preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora não se manifestou in tempore opportuno a respeito da veracidade de suas assinaturas (e-STJ, fls. 227/228). Além do mais, qualquer outra análise acerca da necessidade da produção de prova, da forma como trazida no apelo nobre, esbarraria no reexame fáticoprobatório, o que é inviável nesta via, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ. (2) Do ônus de provar a autenticidade da assinatura e (3) Da comprovação do recebimento do empréstimo. O TJCE, fundado nos elementos constantes dos autos, concluiu que o BANCO se desincumbiu do seu ônus probatório, pois juntou documentos suficientes para comprovar o empréstimo consignado e a transferência do numerário contratado, nos termos da fundamentação abaixo: Ocorre que, respeitado o entendimento diverso, a parte demandante não provou o contexto de qualquer vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural. Nesse ponto, cabe ressaltar que o banco demandado juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, devidamente assinado, bem como comprovante de transferência do numerário contratado em favor da parte autora (fls. 93/103). Nesses termos, cumpre observar que os referidos documentos confirmamque, de fato, ao contrário do que diz o autor, o empréstimo em apreço, se deu de forma regular. Logo, nada há se falar em repetição de indébito e em danos morais. .. Analisando detidamente o feito, observa-se que o recorrente assinou o contrato de empréstimo em apreço, bem como apresentou procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais devidamente assinados (fls. 24/26). Desse modo, compreende-se que inexiste comprovação de qualquer vício de consentimento. Assim, restam devidamente provadas nos autos a existência, a validade e a eficácia do contrato em questão, não merecendo prosperar o apelo. Além do mais, faz-se relevante destacar que, até o proferimento da sentença, a parte autora não apresentou nenhuma objeção à assinatura subscrita no documento em questão. Portanto, torna-se possível inferir a veracidade de tais dados. Logo, como dito alhures, a improcedência da presente ação é medida que se impõe (e-STJ, fls. 230/237, sem destaque no original). Todavia, conforme se depreende da leitura dos excertos acima transcritos, para alterar a conclusão a que chegou o aresto recorrido, no sentido de que os contratos pactuados por FRANCISCA foram regularmente celebrados por ela, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 57, I, LEI Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ). FEDERAÇÃO. ATLETAS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIOS. ART. 373, I E II, DO CPC/2015. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ESTATUTO DA FEDERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. .. 2. Na espécie, o tribunal local considerou que a autora/agravada comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, sendo devida a cobrança da contribuição sobre os salários dos atletas destinados à federação, conforme disposição legal e do estatuto da entidade. 3. Na hipótese, a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do estatuto da parte adversa, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.682.882/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.15/6/2021, DJe 22/6/2021 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA REDISTRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redistribuição do ônus da prova, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.766.990/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 22/2/2022, DJe 4/3/2022) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da FRANCISCA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EMPRÉSTIMO E A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO CONTRATADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCA ZILAR CANDIDO TEIXEIRA (FRANCISCA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre.